Antes de acessar o sistema, leia e aceite os termos abaixo. O uso da plataforma implica concordância com estas diretrizes.
O SIAPE é uma plataforma digital para elaboração de Planos Educacionais Individualizados (PEI) e Planos de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), desenvolvida para uso exclusivo de profissionais da rede municipal de ensino de São Francisco de Itabapoana – RJ.
Os dados pessoais de alunos e profissionais cadastrados neste sistema são tratados com base legal na execução de políticas públicas educacionais (Art. 7º, III e Art. 23 da LGPD). Os dados são utilizados exclusivamente para finalidades educacionais e não serão compartilhados com terceiros sem autorização legal. O titular dos dados pode solicitar acesso, correção ou exclusão a qualquer momento junto ao gestor do sistema.
Informações sobre condições de saúde, laudo médico, necessidades educacionais especiais e desenvolvimento dos alunos são classificadas como dados sensíveis (Art. 11 da LGPD) e recebem proteção reforçada. O acesso é restrito aos profissionais diretamente envolvidos no atendimento educacional do aluno.
O usuário é responsável pela veracidade das informações inseridas, pela guarda de suas credenciais de acesso (CPF e senha), pelo uso ético e profissional da plataforma, e por revisar todo conteúdo gerado pela IA antes de utilizá-lo em documentos oficiais. É vedado o compartilhamento de credenciais ou o acesso em nome de terceiros.
Os textos, sugestões e planos gerados automaticamente pela IA são ferramentas de apoio pedagógico. O sistema não substitui o julgamento profissional do educador. Os conteúdos gerados podem conter imprecisões, e a responsabilidade pela validação e uso dos planos é integralmente do profissional que os assina.
O sistema adota medidas técnicas de segurança para proteção dos dados. As interações com a IA não são associadas publicamente a usuários individuais. Os dados trafegam sob protocolo HTTPS com criptografia. O sistema não realiza coleta de dados para fins publicitários ou comerciais.
O SIAPE é obra intelectual protegida pela Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.610/1998, desenvolvida para a rede municipal de São Francisco de Itabapoana – RJ. É vedada qualquer reprodução, cópia ou redistribuição do sistema sem autorização expressa do titular.
Estes termos entram em vigor no momento do primeiro acesso e permanecem válidos durante todo o período de uso da plataforma. Alterações serão comunicadas no próximo acesso ao sistema.
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Tecnologia (SMECT)
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